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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — FMP Concursos 2008

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
qg792355
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-MT
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Quanto à Política Nacional de Recursos Hídricos, é correto referir que:
  1. Apor ser a água um bem público, a gestão dos recursos hídricos é centralizada no Estado.
  2. Ba Política Nacional de Recursos Hídricos tem por objetivo a utilização racional do recurso hídrico apenas para atender o consumo humano e a dessedentação animal, na medida em que se constituem em usos prioritários.
  3. Caos comitês de bacias compete arbitrar definitivamente os conflitos pelo uso da água.
  4. Dhaverá cobrança pelos usos dos recursos hídricos sujeitos à outorga.
  5. Ecaberá aos municípios outorgar o uso das águas que pertençam a eles.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — haverá cobrança pelos usos dos recursos hídricos sujeitos à outorga.

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