Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Ambiental — Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica — FMP Concursos 2008

Direito AmbientalDireito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica
Código
qg792358
Banca
FMP Concursos
Órgão
MPE-MT
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
  1. AA ratio essendi da competência para a ação civil pública ambiental fundamenta-se no princípio da efetividade, razão por que é no local do dano que o desate da causa há de operar-se.
  2. BO Município não é co-responsável pela regularização de loteamento irregular, na medida em que, além de ser tal encargo do loteador, o exercício do poder de polícia do ente local é discricionário.
  3. CNão se admite o chamado duplo licenciamento ambiental, porque não há atividades ou obras com importância simultânea para a Nação e para os Estados.
  4. DO conceito de meio ambiente previsto pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente confunde-se com o de bens ambientais.
  5. EHá isenção de Imposto Territorial Rural sobre o percentual de Reserva Legal devidamente averbado no Registro de Imóveis.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A ratio essendi da competência para a ação civil pública ambiental fundamenta-se no princípio da efetividade, razão por que é no local do dano que o desate da causa há de operar-se.

Link permanente: /questoes/qg792358