Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FMP Concursos 2008
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qg792359
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
- ASegundo prevê o artigo 16 do Código Florestal, a vegetação existente nas áreas de reserva legal é passível de corte, desde que haja projeto devidamente aprovado pelo órgão ambiental.
- BAs áreas de preservação permanente existentes em determinado imóvel desapropriado são insuscetíveis de indenização.
- CA responsabilidade do adquirente de imóvel rural sem reserva legal averbada é subjetiva, na medida em que, se nenhuma anotação registral prévia havia, não se lhe pode impor a obrigação de restauração da área.
- DAdmite-se a existência de reserva biológica privada, sendo a sua manutenção e operação delegadas a particulares.
- EÀ implantação de qualquer unidade de conservação impõe-se a prévia realização de consulta pública.