Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FMP Concursos 2008
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg792368
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
As obras, os serviços, as compras e as alienações da Administração Pública exigem processo de licitação pública, devendo-se observar que
- Aa licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, mas admite-se, como critério de desempate, preferência à contratação de brasileiros natos ou naturalizados.
- Bo procedimento licitatório se caracteriza como ato administrativo de natureza informal.
- Ca modalidade concorrência pode ser utilizada para casos em que cabível a tomada de preços e o convite.
- Dserá inexigível a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública.
- Eleilão é modalidade de licitação para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração.