Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FMP Concursos 2008
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg792369
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A Constituição Federal de 1988, ao tratar sobre a responsabilidade civil do Estado,
- Aadmite a responsabilidade por atos licítos ou ilícitos, omissivos ou comissivos.
- Badota a teoria do risco integral.
- Cexige a presença da culpa do agente público.
- Dnão se aplica às concessionária de serviço público.
- Eserá objetiva para o ente público e não admite ação regressiva contra o agente que praticou o ato danoso.