Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ações Coletivas no CPC 1973 — FMP Concursos 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Ações Coletivas no CPC 1973
- Código
- qg792381
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- MPE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta.
- AA Lei da Ação Civil Pública (Lei n. 7.347, de 1985) e o Título III do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.038, de 1990) constituem, no seu conjunto, verdadeiro sistema processual de tutela coletiva de direitos e tutela de direitos coletivos.
- BA ação civil pública serve apenas para tutela contra o dano, jamais se prestando à tutela contra o ilícito.
- CA ação civil pública não se presta para obtenção de tutela de remoção do ilícito.
- DÉ juridicamente impossível, tendo em conta a inexistência de previsão legal específica na Lei n. 7.347, de 1985, o pedido de antecipação de tutela em ação civil pública, sendo possível apenas a postulação de tutela cautelar.
- EA competência para propositura de ação civil pública é do local do dano, fixada em função do critério territorial.