Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FMP Concursos 2008
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg792504
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Auditor Substituto de Conselheiro
A exigência de depósito de valor correspondente à multa arbitrada em processo administrativo, como condição de admissibilidade de recurso, na esfera administrativa
- Aé admitida quando se trata de recurso e não de impugnação inicial.
- Bnão afeta o princípio do contraditório e da ampla defesa.
- Cé legítima, porquanto admitida pelo direito de petição.
- Dé inconstitucional por violar garantias constitucionais.
- Eé admitida em qualquer instância administrativa.