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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FMP Concursos 2008

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qg792506
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Auditor Substituto de Conselheiro
Os atos de improbidade que importem em enriquecimento ilícito estão sujeitos a
  1. Aperda pelo agente público ou terceiro dos bens acrescidos ao seu patrimônio e perda dos direitos políticos.
  2. Bperda da função pública e ressarcimento integral do dano e multa civil.
  3. Cperda do cargo e inabilitação por oito anos para o exercício de função pública.
  4. Dcassação dos direitos políticos e perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
  5. Eaposentadoria ou disponibilidade por interesse público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — perda da função pública e ressarcimento integral do dano e multa civil.

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