Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FMP Concursos 2008
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg792533
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Se um prefeito pratica ato de que resulta aumento de despesa com pessoal, expedido a cem (100) dias antes do final de seu mandato, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que:
- Ao ato é simplesmente irregular, podendo ser convalidado.
- Bo ato é nulo de pleno direito.
- Co ato constitui nulidade relativa, podendo ser convalidado.
- Do ato é anulável, poderá ser convalidado, mas a conduta da autoridade será considerada ato de improbidade administrativa, com as sanções previstas na respectiva lei especial.
- Eo ato é lícito, porquanto a lei somente vedaria a conduta caso praticada nos noventa (90) dias anteriores ao final do mandato.