Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FMP Concursos 2008
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg792535
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Constitui-se em instrumento de transparência da gestão fiscal, ao qual o respectivo Poder ou órgão nominado pela Lei de Responsabilidade Fiscal deve dar ampla divulgação, devendo ser publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, emitido, de regra, a cada bimestre, nele devendo conter, dentre outros dados e na forma da lei, o balanço orçamentário, os demonstrativos da execução das receitas e despesas, os de resultados nominal e primário e os de restos a pagar. Trata-se:
- Ado relatório resumido de execução orçamentária.
- Bdo anexo de metas fiscais.
- Cdo anexo de riscos fiscais.
- Ddo relatório de gestão fiscal.
- Edo anexo de política fiscal.