Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FMP Concursos 2008
Direito FinanceiroA Receita Pública
- Código
- qg792536
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Considere as afirmativas abaixo que dizem respeito à caracterização, aos requisitos, às condições (levando-se em conta, ainda, que a lei enuncia duas condições e que pelo menos uma delas deverá ser atendida) e a outras disposições relacionadas à concessão de renúncia de receita, contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.I- A renúncia compreende anistia, subsídio, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições.II- Uma das condições previstas à sua concessão é a da necessidade de demonstração, pelo proponente, de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais, na forma da lei.III- Uma das condições previstas à sua concessão é a de estar acompanhada das medidas de compensação, no período e na forma da lei, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.IV- A sua concessão deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, obrigatoriamente, no exercício em que deva iniciar e nos quatro seguintes.V- Não será considerada renúncia de receita remissão, crédito presumido e o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.Quais estão corretas?
- AApenas I, II e III.
- BApenas I, II, III e V.
- CApenas I e IV.
- DApenas II, IV e V.
- EApenas II e V.