Questão de Direito Financeiro — Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas — FMP Concursos 2008
Direito FinanceiroFiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas
- Código
- qg792537
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Constitui-se importante instrumento de transparência, avaliação e acompanhamento da execução orçamentária, ao qual o respectivo Poder ou órgão nominado pela Lei de Responsabilidade Fiscal deve dar ampla divulgação, devendo ser publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, emitido, de regra, ao final de cada quadrimestre, salvo nos municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes, aos quais é facultada sua emissão com periodicidade semestral, nele devendo conter, dentre outros dados, comparativo com os respectivos limites de que trata a lei, dos montantes relacionados à despesa total com pessoal, à dívida consolidada e mobiliária, à concessão de garantias, a operações de crédito, à indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites com o percentual comparativo ao limite de que trata a lei. Está a se discorrer sobre:
- Ao relatório resumido de execução orçamentária.
- Bo anexo de metas fiscais.
- Co anexo de riscos fiscais.
- Do relatório de gestão fiscal.
- Eo demonstrativo de resultados nominal e primário.