Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FMP Concursos 2008
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qg792539
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Considere as seguintes afirmativas sobre as vedações impostas pela lei quando a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, segundo os percentuais respectivos destinados aos Poderes e órgãos nominados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000).I- É vedada a alteração da estrutura de carreira, independentemente de implicar aumento de despesa.II- São vedados aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual.III- Fica vedada a criação de cargo, emprego ou função pública.IV- É ressalvada das vedações previstas na lei e, portanto, permitida a reposição de cargo vago em decorrência de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde, segurança, fazenda e planejamento.V- É ressalvada das vedações previstas na lei e, portanto, assegurada a concessão da revisão geral anual prevista no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.Quais estão corretas?
- AApenas I e III.
- BApenas I, III e IV.
- CApenas II, III e V.
- DApenas II, IV e V.
- EApenas II e V.