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Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Recursos — FMP Concursos 2008

Direito Processual Civil - CPC 1973Recursos
Código
qg792572
Banca
FMP Concursos
Órgão
TCE-MT
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Contas
Assinale a alternativa correta.
  1. ANão cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
  2. BCompete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente o mandado de segurança contra atos de outros tribunais.
  3. CÉ incabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível.
  4. DAdmite-se recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles.
  5. ECabe recurso especial para reexame de prova.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

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