Questão de Direito Processual Civil - CPC 1973 — Ministério Público no CPC 1973 — FMP Concursos 2008
Direito Processual Civil - CPC 1973Ministério Público no CPC 1973
- Código
- qg792577
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Assinale a alternativa correta.
- AO Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte.
- BÉ imprescindível a participação do Ministério Público nas execuções fiscais.
- CO Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.
- DO Ministério Público não tem legitimidade para propor ação rescisória em nenhuma hipótese no processo civil.
- ESe o Ministério Público interpuser recurso sujeito a preparo, não o efetuando, o recurso será considerado deserto.