Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FMP Concursos 2008
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg792588
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
A exigência de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura de cargo ou emprego público
- Agera aos aprovados direito adquirido à nomeação.
- Bé incompatível com a existência de prazo de validade para os concursos públicos.
- Cpode ser afastada, por necessidade de serviço.
- Dnão admite a reserva de percentual de cargos ou empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência.
- Eestá vinculada ao princípio constitucional da impessoalidade.