Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FMP Concursos 2008
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg792595
- Banca
- FMP Concursos
- Órgão
- TCE-MT
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Contas
Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da
- Alegalidade, interesse social e razoabilidade.
- Bcontraditório, segurança pública e moralidade.
- Ceficiência, produtividade e finalidade.
- Dmotivação, proporcionalidade e razoabilidade.
- Econtraditório, ampla defesa e devido processo legal.