Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FUNCAB 2008
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg792675
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IDARON
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
A supremacia do interesse público e a função social da propriedade constituem os fundamentos da intervenção do Estado na propriedade, podendo sobre o tema ser afirmado que: I. A requisição é a modalidade de intervenção estatal através da qual o Estado se utiliza do bem particular por tempo indeterminado.II. Limitações administrativas são determinações de caráter geral, que visam condicionar a propriedade particular ao atendimento da função social.III. São pressupostos da desapropriação a utilidade pública, a necessidade pública ou o interesse social.IV. Os bens da administração indireta, como bens públicos que são, jamais poderão ser objeto de desapropriação.V. Deve ser sempre em dinheiro o pagamento da indenização da desapropriação rural para fins de reforma agrária.Está(ão) correta(s) apenas a(s) seguinte(s) afirmativa(s):
- AI e IV
- BI e III
- CII e III
- DII e IV
- EV.