Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FUNCAB 2008
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg792676
- Banca
- FUNCAB
- Órgão
- IDARON
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
No que se refere aos Atos Administrativos, é correto afirmar que:
- Ao ato administrativo, apesar de emanado de agentes integrantes da estrutura do Estado, não goza de presunção de legitimidade;
- Bo ato administrativo tem como característica a autoexecutoriedade, podendo ser imediatamente executado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário, não havendo exceções a essa prerrogativa;
- Cde acordo com a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, reguladora do processo administrativo na esfera federal, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros;
- Da diferença entre os atos administrativos vinculados e os discricionários reside no elemento competência, a qual,nos atos discricionários, pode ser objeto de delegação;
- Ea teoria dos Motivos Determinantes exige que, tanto em atos vinculados como em atos discricionários, a motivação do Administrador Público esteja expressa na edição do ato.