Questão de Direito Administrativo — Princípios da Administração Pública — FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE 2008
Direito AdministrativoPrincípios da Administração Pública
- Código
- qg792836
- Banca
- FUNDAÇÃO SOUSÂNDRADE
- Órgão
- Prefeitura de São Luís - MA
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Sobre os princípios da Administração Pública presentes no caput do art. 37 da Constituição Federal, marque a opção CORRETA.
- ASegundo o princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, as relações jurídicas devem observar os pressupostos da autonomia da vontade, segundo os quais é permitido ao agente público fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
- BO Princípio da publicidade determina que a Administração, ao praticar seus atos, deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico e a coisa julgada.
- CA aplicação do princípio da legalidade exige que se dê ampla divulgação aos atos praticados pela Administração, somente podendo restringi-la nas hipóteses de sigilo previstas em lei.
- DO princípio da eficiência pode apresentar-se sob dois aspectos: em relação ao modo de atuação do agente público, do qual se espera o melhor desempenho possível; e em relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração.
- EO Princípio da eficiência preconiza que os interesses da Administração Pública devem sempre prevalecer frente aos interesses dos cidadãos, ainda que se trate de um direito ou garantia individual.