Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FUNIVERSA 2008
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg793051
- Banca
- FUNIVERSA
- Órgão
- PC-DF
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.
- APor possuir presunção de legitimidade, há que se falar em controle judicial dos atos administrativos somente a posteriori.
- BO controle é exercido de várias formas, sendo uma delas o de forma hierárquica exercido pelas secretarias de estado sobre suas autarquias que lhe são vinculadas.
- CA Lei n.º 9.784/99 estabelece regras a serem observadas nos processos administrativos.
- DDesde a promulgação da Constituição Federal vigente, não mais se pode aplicar o princípio da verdade material na Administração Pública.
- EA despeito de tratar com interesses indisponíveis, vem a legislação permitindo a utilização do instituto da arbitragem no Direito Administrativo.