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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — FUNRIO 2008

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
qg793505
Banca
FUNRIO
Órgão
SUFRAMA
Ano
2008
Nível
Superior
Em convênio, é vedada, sob pena de nulidade do ato, a inclusão, tolerância ou admissão de cláusula que prevejam ou permitam
  1. Arealização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar.
  2. Bpagamento, a qualquer título, a servidor público do quadro de pessoal da Administração Pública por serviços de consultoria ou assistência técnica.
  3. Ca obrigação de o concedente prorrogar "de ofício" a vigência do convênio quando houver atraso na liberação do recurso, limitada ao período do atraso.
  4. Datribuição de vigência ou de efeitos financeiros retroativos.
  5. Erealização de despesas com taxas bancárias, multa, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos fora do prazo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a obrigação de o concedente prorrogar "de ofício" a vigência do convênio quando houver atraso na liberação do recurso, limitada ao período do atraso.

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