Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FUNRIO 2008
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg793548
- Banca
- FUNRIO
- Órgão
- SUFRAMA
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
O servidor público, a quem são impostos deveres e proibições, pode ser responsabilizado civil, penal e administrativamente, sendo que
- Aa responsabilidade civil somente decorre de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo a terceiros.
- Ba responsabilidade administrativa somente decorre de ato omissivo e doloso praticado no desempenho das atividades do cargo.
- Ca responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
- Das sanções civis, penais e administrativas não poderão se cumular, caso sejam independentes entre si.
- Ea responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.