Questão de Direito Notarial e Registral — Registro Civil das Pessoas Juridicas — IESES 2008
Direito Notarial e RegistralRegistro Civil das Pessoas Juridicas
- Código
- qg793670
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
Com base na Lei nº 6.015/73, responda.I. No Registro Civil de Pessoas Jurídicas será feito o registro dos jornais, periódicos, oficinas impressoras, empresas de radiodifusão e agências de notícias a que se refere o art. 8º da Lei nº 5.250, de 9-2-1967.II. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando o seu objeto ou circunstâncias relevantes indiquem destino ou atividades ilícitos ou contrários, nocivos ou perigosos ao bem público, à segurança do Estado e da coletividade, à ordem pública ou social, à moral e aos bons costumes.III. Todos os exemplares de contratos, de atos, de estatuto e de publicações, registrados e arquivados serão encadernados por periódicos certos, acompanhados de índice que facilite a busca e o exame.IV. A existência legal das pessoas jurídicas só começa com o registro de seus atos constitutivos.
- ASomente as alternativas I, III e IV estão corretas.
- BSomente as alternativas II e III estão corretas.
- CAs alternativas I, II, III e IV estão corretas.
- DSomente as alternativas III e IV estão corretas.