Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — IESES 2008
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qg793687
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
De acordo com a Lei Federal n.8.666/93, a licitação poderá ser dispensada:
- APara a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades específicas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha.
- BPara aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.
- CNa contratação de serviços de publicidade, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.
- DNas concessões de serviços públicos.