Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — IESES 2008
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qg793688
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-MA
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
Considere as seguintes assertivas:I. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.II. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.III. Compete a União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre a desapropriação.Com fundamento na Constituição da República, estão corretas:
- ATodas as assertivas.
- BApenas a assertiva I.
- CAs assertivas I e III.
- DAs assertivas I e II.