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Questão de Direito Eleitoral — Partidos Políticos no Direito Eleitoral — IESES 2008

Direito EleitoralPartidos Políticos no Direito Eleitoral
Código
qg793720
Banca
IESES
Órgão
TJ-MA
Ano
2008
Nível
Superior
Assinale a alternativa correta:
  1. AA permissão para se desfiliar de partido político em caso de incorporação, levando o parlamentar o mandato, só se justifica quando ele pertencer ao partido político incorporador, e não ao incorporado.
  2. BNão autoriza a perda de mandato a desfiliação de parlamentar de partido político pelo qual se elegeu, desde que se transfira para outro partido que disputou o pleito coligado com seu partido original.
  3. CNas situações em que o parlamentar se desfiliou do partido sob cuja legenda foi eleito em data anterior a 27 de março de 2007, a agremiação não detém legitimidade para requerer a perda do cargo em decorrência de outras desfiliações consumadas após a mencionada data.
  4. DDiretório municipal de partido político não é legitimado a pedir a perda de mandato eletivo por desfiliação partidária, uma vez que não é legalmente autorizado a postular perante Tribunais Eleitorais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Nas situações em que o parlamentar se desfiliou do partido sob cuja legenda foi eleito em data anterior a 27 de março de 2007, a agremiação não detém legitimidade para requerer a perda do cargo em decorrência de outras desfiliações consumadas após a mencionada data.

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