Questão de Direito Previdenciário — Prescrição e Decadência — INSTITUTO CIDADES 2008
Direito PrevidenciárioPrescrição e Decadência
- Código
- qg793726
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa
Analise as proposições abaixo acerca de decadência e prescrição, de acordo com a Lei nº 8.213/91:I - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.II - As ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 10 (dez) anos.III - O prazo prescricional referente à prestação por acidente do trabalho conta-se da data do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade temporária, verificada esta em perícia médica a cargo da Previdência Social; ou da data em que for reconhecida pela Previdência Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seqüelas do acidente.IV - É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício.V - O prazo decadencial para a revisão do ato de concessão de benefício conta-se do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.Assinale a resposta correta:
- Aas proposições dos itens I, II e IV estão corretas;
- Bas proposições dos itens I, III e V estão corretas;
- Cas proposições dos itens II e V estão corretas;
- Das proposições dos itens III e IV estão corretas;
- Etodas as proposições estão corretas.