Questão de Direito Previdenciário — Prescrição e Decadência — INSTITUTO CIDADES 2008
Direito PrevidenciárioPrescrição e Decadência
- Código
- qg793730
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa
É norma reguladora da apuração, constituição e cobrança dos créditos da seguridade social:
- Aextingue-se em 15 (quinze) anos o direito de apurar os créditos.
- Bextingue-se em 20 (vinte) anos o direito de cobrar créditos, se estes estiverem regularmente constituídos.
- Cprescreve em 10 (dez) anos o direito de cobrar os créditos regularmente constituídos.
- Dextingue-se em 5 (cinto) anos o direito de apurar e constituir os créditos.
- Esão idênticos, e fixados em 10 (dez) anos, a contar da data da respectiva apuração, os prazos para constituição e a cobrança dos créditos.