Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — INSTITUTO CIDADES 2008
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qg793741
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 1ª Etapa
Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que:
- AAs pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis somente por atos omissivos de seus agentes que nessa qualidade causem dano a terceiros.
- Bcabe ao Estado se utilizar da ação regressiva contra o agente causador do dano, quando houver dolo por parte deste.
- Co Estado indenizará o condenado por erro judiciário, decorrente de sua omissão.
- Dao Estado não pode ser imputada qualquer responsabilidade pela integridade física do preso, quando por este provocada a situação de risco.
- Eas pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de culpa ou dolo.