Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — INSTITUTO CIDADES 2008
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qg793787
- Banca
- INSTITUTO CIDADES
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz do Trabalho - 1ª Fase - 2ª Etapa
Dentre os poderes da administração, encontra-se o poder de polícia. Com relação ao tema, assinale a resposta errada:
- Ao poder da atividade de polícia administrativa é o que resulta de sua qualidade executora das leis administrativas.
- Bo poder de polícia administrativa é conceituado como sendo o conjunto de atribuições concedidas à Administração Pública para, em prol do interesse público ou social adequado, disciplinar e fiscalizar o exercício de poderes e faculdades inerentes aos direitos individuais, políticos e econômicos-sociais.
- Co poder de polícia administrativa se manifesta por intermédio de atos regulamentares (gerais normativos) e de atos de realização, de concretização do Direito (atos especiais).
- Destão dentro do campo da polícia administrativa os atos que atingem os usuários de um serviço público, a ele admitidos, quando concernentes àquele especial relacionamento.
- Eexcedidos os limites legítimos do poder de polícia, configurar-se-á o abuso de poder, o arbítrio, o que ensejará o acionamento do mecanismo de controle da Administração Pública, inclusive por intermédio do emprego de medidas judiciais, como o habeas corpus e o mandado de segurança.