Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — IPAD 2008
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- qg793913
- Banca
- IPAD
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Redutor de Danos
Em relação a reinserção social/ ressocialização, o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad estabelece que:1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão conceder benefícios às instituições privadas que desenvolverem programas de reinserção no mercado de trabalho, do usuário e do dependente de drogas encaminhados por órgão oficial.2. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão um percentual do seu orçamento, a ser definido por lei e sob forma de isenção de impostos, às instituições privadas que realizem programas de reabilitação social para o usuário e dependente de drogas encaminhadas pelo Serviço Público da respectiva esfera de governo.3. As três esferas de governo concederão benefícios fiscais às empresas privadas que reintegrarem no mercado de trabalho usuários e dependentes de drogas psicoativas, por um período de um ano renovável por igual período, desde que encaminhados por órgão público..Está(ão) correta(s)
- A2 e 3, apenas.
- B1, apenas.
- C1 e 2, apenas
- D2, apenas.
- E1, 2 e 3.