Questão de Direito Constitucional — Meio Ambiente — IPAD 2008
Direito ConstitucionalMeio Ambiente
- Código
- qg794049
- Banca
- IPAD
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Defesa Civil - Serviço Social
Como forma de assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos do art. 225 da Constituição Federal, o Poder Público não está obrigado a:
- Apreservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.
- Bpromover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.
- Ccontrolar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
- Dpreservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.
- Eexigir dos proprietários situados em área urbana o estudo de impacto de vizinhança.