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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IPAD 2008

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg794050
Banca
IPAD
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Analista de Defesa Civil - Serviço Social
A Constituição Federal nos arts. 182 e 183 dispõe sobre a política urbana determinando que:
  1. Ao plano diretor é obrigatório para as cidades situadas em área de interesse ambiental.
  2. Ba política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo Poder Público Municipal com base nas diretrizes gerais fixadas na própria Carta Magna.
  3. Ca propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas pelo plano diretor.
  4. Do poder público municipal está obrigado a exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento sob pena de desapropriação.
  5. Ena usucapião de área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, o possuidor tem que provar o justo título e a boa-fé.
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GabaritoC — a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas pelo plano diretor.

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