Questão de Direito Constitucional — Disposições Gerais no Poder Judiciário — IPAD 2008
Direito ConstitucionalDisposições Gerais no Poder Judiciário
- Código
- qg794128
- Banca
- IPAD
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito
Sobre o Poder Judiciário e sua estruturação na Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta:
- AOs três anos de atividade jurídica exigidos para o ingresso na carreira da magistratura devem ser contados posteriormente à obtenção do grau de bacharel em Direito.
- BO quinto constitucional não é aplicável aos Tribunais Superiores, nem ao Supremo Tribunal Federal.
- CDe uma causa decidida em última instância pelo Tribunal de Justiça do Estado que der a uma lei federal interpretação divergente em relação a outro Tribunal, cabe recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.
- DA reforma do Poder Judiciário (EC 45/2004) incluiu na estrutura constitucional do mesmo o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo com competência para reformar decisões exaradas por juízes submetidos a processo disciplinar.
- EA partir da reforma do Poder Judiciário (EC 45/2004), torna-se possível a edição pelo STF de súmulas de jurisprudência com efeito vinculante.