Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IPAD 2008
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg794131
- Banca
- IPAD
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento Ambiental - Direito
Sobre a organização político-administrativa do Estado brasileiro na CF/1988 e as competências dos entes da federação, assinale a alternativa correta:
- AA autonomia é característica de todos os entes da federação; já a soberania é atribuída unicamente à União e aos Estados, não sendo possível seu exercício pelos Municípios.
- BPara a criação de um novo Estado, são imprescindíveis os Estudos de Viabilidade Estadual, constitucionalmente previstos.
- CO STF considera constitucional lei estadual que dispõe acerca de sistemas de consórcios, bingos e loterias.
- DÉ possível a subdivisão e o desmembramento de Estados da federação brasileira, desde que aprovada por plebiscito e pelo Congresso Nacional, exclusivamente mediante lei complementar.
- ECompete exclusivamente à União efetuar intervenção nos Estados e nos Municípios.