Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — IPAD 2008
Direito PenalCrimes contra a administração pública
- Código
- qg794181
- Banca
- IPAD
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito
Ainda no que se refere aos Crimes contra a Administração Pública, pode-se dizer que:
- Aalguém que profere xingamentos contra policial de trânsito em razão de uma multa comete o crime de injúria qualificada, tendo em vista a condição de funcionário público do sujeito passivo do delito.
- Bna tipificação penal, o legislador, atento à dimensão dos bens envolvidos nos crimes contra a Administração, cominou para os funcionários públicos federais pena maior em relação aos mesmos delitos cometidos por funcionários públicos estaduais, os quais, por sua vez, são apenados mais severamente do que ilícitos semelhantes praticados por funcionários públicos municipais.
- Cseguindo a mesma sistemática adotada pelo Código Penal para o furto, não há previsão de tipificação para o peculato na modalidade culposa.
- Dtendo em vista que o vínculo jurídico do funcionário público trava-se por ocasião de sua posse, somente a partir desta se pode cometer, por exemplo, o crime de corrupção passiva.
- Ea corrupção passiva é considerada crime formal, de modo que não se exige, para a consumação do ilícito, o recebimento da quantia indevida, sendo esse mero exaurimento do delito.