Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IPAD 2008
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- qg794189
- Banca
- IPAD
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito
Acerca do Poder Legislativo na Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
- ADentre os poderes de investigação próprios das autoridades judiciais que possuem as Comissões Parlamentares de Inquérito está o de decretar fundamentadamente a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico.
- BPode-se afirmar que no Brasil o Poder Legislativo federal está estruturado em forma de bicameralismo meramente funcional, não tendo essa estruturação uma relação direta com a forma federativa de Estado.
- CCompete exclusivamente ao Congresso Nacional o julgamento do Presidente da República por crimes de responsabilidade, após autorização da Câmara dos Deputados.
- DAs medidas provisórias não podem dispor sobre direito penal, processual penal e processual civil, assim como direito do trabalho e processo trabalhista.
- EPara a jurisprudência do STF, se um projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente da República for proposto por um parlamentar, ele poderá ser posteriormente convalidado, desde que o Presidente expressamente o sancione.