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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IPAD 2008

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg794191
Banca
IPAD
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito
Ainda sobre política urbana e proteção ao meio ambiente, assinale a alternativa correta:
  1. AEm razão do princípio da proporcionalidade, a proteção ao meio ambiente cultural justifica a tolerância jurídica em relação a algumas práticas cruéis com animais, tais como a famosa “farra do boi” em Santa Catarina.
  2. BA pessoa jurídica não pode ser criminalmente responsabilizada em caso de conduta lesiva ao meio ambiente, embora não fique livre de responsabilização civil e administrativa.
  3. CO Município pode estabelecer alíquotas progressivas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em razão do cumprimento da função social da propriedade urbana.
  4. DO Estudo Prévio de Impacto Ambiental é obrigatório para obras potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, devendo, entretanto, ser publicado apenas após a aprovação da obra pelo órgão ambiental competente.
  5. EO direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um típico direito fundamental de quarta dimensão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Em razão do princípio da proporcionalidade, a proteção ao meio ambiente cultural justifica a tolerância jurídica em relação a algumas práticas cruéis com animais, tais como a famosa “farra do boi” em Santa Catarina.

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