Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IPAD 2008
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg794192
- Banca
- IPAD
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito
Acerca da política urbana e da proteção ao meio ambiente natural e cultural, assinale a alternativa incorreta:
- AO Município pode legislar sobre preservação do meio ambiente, desde que nos limites dos assuntos de interesse local.
- BA prestação de transporte urbano consubstancia serviço público de interesse local, sendo de competência legislativa do Município.
- CEmbora seja obrigatório apenas para cidades com mais de vinte mil habitantes, o plano diretor pode ser instituído por qualquer Município brasileiro.
- DProteger o meio ambiente é competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- EA desapropriação pelo Município de imóvel urbano não edificado ou subutilizado pelo proprietário, de acordo com a lei e com o plano diretor, é caracterizada pela doutrina como desapropriação-sanção.