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Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — IPAD 2008

Direito UrbanísticoLeis Municipais
Código
qg794193
Banca
IPAD
Órgão
Prefeitura de Recife - PE
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito
Aplicando-se a Lei Municipal nº. 16. 292/97 que trata das Edificações e Instalações no Município do Recife é correto afirmar:
  1. Aas construções, reformas e demolições somente poderão ser iniciadas, depois de devidamente licenciadas pelo órgão técnico competente, observadas as disposições desta Lei e das demais normas legais e regulamentares pertinentes.
  2. Bos alvarás de construção para as obras com área de até 500m² (quinhentos metros quadrados) terão validade de 24 meses;
  3. Ca renovação do alvará de construção dependerá da revalidação do projeto;
  4. Dé necessário o alvará de construção para reconstituição de danos causados por rachaduras e infiltrações;
  5. Eo alvará de construção será cancelado pelo Município apenas quando constatada a irregularidade no deferimento do pedido.
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GabaritoA — as construções, reformas e demolições somente poderão ser iniciadas, depois de devidamente licenciadas pelo órgão técnico competente, observadas as disposições desta Lei e das demais normas legais e regulamentares pertinentes.

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