Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IPAD 2008
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg794199
- Banca
- IPAD
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito
Quanto ao direito de preempção previsto no Estatuto da Cidade (Lei n º 10.257/2001) é incorreto afirmar que:
- Ao direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na lei municipal e não superior a cinco anos, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel;
- Bo proprietário será notificado pelo Poder Público municipal acerca do direito de preempção, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis;
- Co proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito o interesse em comprá-lo;
- Dcaso o Município não manifeste no prazo de trinta dias o seu interesse no imóvel, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada;
- Ea alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito;