Questão de Não definido — Procedimentos Especiais — IPAD 2008
Não definidoProcedimentos Especiais
- Código
- qg794202
- Banca
- IPAD
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Desenvolvimento Urbano - Direito
No que se refere às ações de desapropriação e de demarcação, assinale a alternativa correta:
- ACaso haja autorização legislativa do Município interessado em promover a desapropriação, poderão ser objeto de tal ação bens públicos da União ou do Estado da Federação onde se localiza o Município.
- BNa hipótese de todos os interessados serem maiores e capazes e haver consenso quanto aos termos da demarcação, esta poderá ser realizada diretamente por escritura pública, em Cartório, sem a necessidade de propositura de ação judicial.
- CEm caso de condomínio, ao síndico é conferida a legitimidade ativa da ação de demarcação, sendo vedado aos condôminos, individualmente, ajuizar esse tipo de demanda;
- DNas ações de demarcação, caso as partes cheguem a um acordo, será proferida sentença homologatória. Na hipótese de não haver tal consenso, esse tipo de decisão figura incabível, devendo ser prolatada sentença de natureza condenatória;
- EA ação de demarcação não possui natureza dúplice, de sorte que, caso o réu deseje formular qualquer pedido, deverá fazê-lo através da via da reconvenção.