Questão de Direito Constitucional — Geral — IPAD 2008
Direito ConstitucionalGeral
- Código
- qg794441
- Banca
- IPAD
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico pediatra
Crianças que praticam atos infracionais (crime, delito ou contravenção penal) estão sujeitas a medidas de proteção estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, exceto:
- Acolocação em família substituta ou abrigo em entidade;
- Brequisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;
- Cencaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;
- Dinclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
- Eobrigação de reparar os danos.