Questão de Meio Ambiente — Politicas Públicas e Aspectos Legais — IPAD 2008
Meio AmbientePoliticas Públicas e Aspectos Legais
- Código
- qg794613
- Banca
- IPAD
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
De acordo com o que determina a Lei N° 16.243, de 14 de setembro de 1996 em seu art. 78, para efeito de preservação das formas de vegetação, fica proibido:
- AO plantio nos logradouros públicos de espécies vegetais que não pertençam à flora nativa brasileira.
- BO corte, derrubada, queima ou agressão química da cobertura vegetal.
- CAs obras de terraplanagem, exceto para abertura de estradas ou construção de canais.
- DA implementação de Projetos Paisagísticos sem estudo prévio das condições ambientais adequadas ao empreendimento.
- EO corte da cobertura vegetal original, exceto quando se tratar de espécie exótica.