Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IPAD 2008
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg794617
- Banca
- IPAD
- Órgão
- Prefeitura de Recife - PE
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
“Aquilo que se deteriorou por culpa dos homens pode ser pelo seu trabalho restaurado. O que levou a esse estado de degradação não foi um destino imutável, mas sim o uso abusivo da liberdade. O trabalho visando à melhoria das condições é promissor, pois está em harmonia com as possibilidades do momento”. (I Ching – O livro das Mutações 1.150-249 a.C.) A Constituição Federal, nos arts. 182 e 183, dispõe sobre a política urbana determinando que:
- Ao plano diretor é obrigatório para as cidades situadas em área de interesse ambiental;
- Ba política de desenvolvimento urbano deve ser executada pelo Poder Público Municipal com base nas diretrizes gerais fixadas na própria Carta Magna;
- Ca propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas pelo plano diretor;
- DO poder público municipal está obrigado a exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento sob pena de desapropriação;
- Ena usucapião de área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, o possuidor tem que provar o justo título e a boa-fé.