Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — MPE-PR 2008
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg795009
- Banca
- MPE-PR
- Órgão
- MPE-PR
- Ano
- 2008
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça
A respeito do tema agentes públicos, assinale a alternativa INCORRETA:
- AOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
- BAs funções de confiança devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivo.
- CÉ vedada a acumulação de proventos de aposentadoria decorrente do exercício de atividade pública com a remuneração de cargos públicos, ainda que em comissão.
- DCompete privativamente ao chefe do poder executivo a iniciativa de lei que disponha sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.
- EO Supremo Tribunal Federal entendeu que, enquanto não disciplinado em lei o direito de greve do servidor público civil, aplica-se, no que couber, a Lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve na iniciativa privada.