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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — MPE-PR 2008

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qg795011
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta:
  1. ANos contratos administrativos, as chamadas “cláusulas exorbitantes” conferem privilégios indevidos à Administração Pública e, portanto, são consideradas abusivas, passiveis de nulidade.
  2. BNa licitação, na modalidade convite, a ausência de apresentação efetiva de pelo menos três propostas impõe a realização de nova licitação, salvo se, por limitações do mercado ou desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes.
  3. CÉ admitida a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profissionais de notória especialização, o que inclui os serviços de publicidade.
  4. DExige-se a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades da administração.
  5. ENão há que se falar em dispensa de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, para atividades contempladas no contrato de gestão, ainda que qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Na licitação, na modalidade convite, a ausência de apresentação efetiva de pelo menos três propostas impõe a realização de nova licitação, salvo se, por limitações do mercado ou desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes.

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