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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — MPE-PR 2008

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg795012
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:i>b>
  1. AOs bens dominicais caracterizam-se por estarem afetados a finalidades públicas específicas e, portanto, não podem ser alienados, salvo na hipótese de desafetação;
  2. BOs bens de uso especial podem ser alienados, independentemente de desafetação.
  3. CEnfrentando o tema do controle jurisdicional sobre as políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal admitiu o provimento jurisdicional no sentido de obrigar o poder público a ofertar atendimento às crianças, em creche e em pré-escola.
  4. DÉ vedado ao poder concedente, em razão das normas gerais sobre a delegação de serviço público, intervir na concessão.
  5. ENenhuma das alternativas anteriores.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Enfrentando o tema do controle jurisdicional sobre as políticas públicas, o Supremo Tribunal Federal admitiu o provimento jurisdicional no sentido de obrigar o poder público a ofertar atendimento às crianças, em creche e em pré-escola.

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