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Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — MPE-PR 2008

Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Código
qg795014
Banca
MPE-PR
Órgão
MPE-PR
Ano
2008
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça
Assinale a alternativa correta:
  1. AÉ vedada, no ordenamento jurídico vigente, a destinação de recursos orçamentários e bens públicos às organizações sociais.
  2. BAs empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica estão sujeitas ao regime das empresas privadas e, portanto, podem celebrar contratos sem prévia licitação.
  3. CEnquanto a concessão de serviço público é precedida de licitação, a permissão, em razão de seu caráter precário, dela independe.
  4. DAs empresas concessionárias de serviços públicos, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa.
  5. EEm razão do princípio da livre iniciativa, não há restrições para que o Estado explore a atividade econômica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As empresas concessionárias de serviços públicos, dotadas de personalidade jurídica de direito privado, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, independentemente de culpa.

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